Demurrage:
o que é, quem paga e o teto que o STJ criou

Atualizado em outubro de 2026 · Leitura de 8 minutos

O que é demurrage (e o que não é)

Demurrage — ou sobreestadia — é o valor que o armador cobra pelo uso do contêiner além do prazo livre combinado. O contêiner não é seu: ele é um equipamento do armador, emprestado para a viagem. Passou do prazo de devolução, começa a diária.

Três contas diferentes costumam ser confundidas, e confundi-las custa dinheiro porque cada uma tem dono, prazo e forma de negociação própria:

Alguns armadores vendem os dois primeiros juntos, no chamado demurrage & detention combinado, com um único prazo livre que cobre o ciclo inteiro. Vale perguntar qual é o seu caso antes do embarque: o combinado costuma ser mais previsível, mas nem sempre é mais barato.

Free time: quando o relógio começa

O free time é o prazo livre de cobrança, contado em dias corridos — e corridos quer dizer que sábado, domingo e feriado contam. No marítimo, a contagem começa normalmente na descarga do contêiner no porto de destino, não na data em que você recebeu os documentos nem na data do desembaraço.

O prazo padrão de mercado costuma ficar entre 7 e 15 dias, mas é negociável, e essa é a informação mais útil deste guia: o momento de pedir mais free time é antes do booking, junto com a tarifa. Depois que a carga embarcou, o poder de negociação acabou. Para carga que depende de licença, anuência de órgão ou documento que costuma atrasar, negociar 21 dias na largada é muito mais barato que discutir diária depois.

Quanto custa

A diária é progressiva: começa baixa e sobe por faixas, justamente para empurrar a devolução. Uma estrutura comum no Brasil funciona assim, por contêiner:

• primeira faixa, logo após o free time: valores iniciais mais baixos;
• segunda faixa, depois de alguns dias: valor por dia costuma dobrar;
• terceira faixa em diante: patamar mais alto, sem teto na tabela.

Os valores variam por armador, por porto, por tipo de equipamento e por época do ano — contêiner reefer, por exemplo, custa bem mais que um dry, porque além do equipamento há energia e monitoramento. Por isso não existe tabela única: o número que vale é o da sua tarifa, e ele deve estar por escrito na cotação. Se a sua cotação de frete não traz a tabela de demurrage, peça antes de fechar.

Quem paga — e por que o agente de carga entra na conta

Na prática, quem paga é quem está na cadeia do contrato de transporte. O armador cobra de quem reservou o contêiner e de quem assinou o termo de responsabilidade de devolução na retirada — normalmente o importador ou a comissária que o representa.

Mas a cadeia não para aí. Quando o embarque sai por um NVOCC — um agente de carga que emite conhecimento de embarque próprio, o House BL — esse agente figura como consignatário perante o armador. Ou seja: ele é transportador contratual, e responde na linha de frente, cobrando depois de quem contratou. É por isso que agente sério pede carta de responsabilidade por demurrage e detention antes do booking: não é burocracia, é a única forma de a conta ter dono definido quando a carga trava.

A decisão do STJ que criou um teto

Durante anos, a sobreestadia foi tratada como indenização, bastando comprovar o atraso na devolução. A conta corria sem limite enquanto o contêiner não voltasse, e não era raro a cobrança superar em muito o valor do próprio equipamento.

Isso mudou. Em 2025, no julgamento do REsp 1.577.138/SP, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a demurrage tem natureza de cláusula penal, e não de indenização. A consequência é direta: aplicam-se os artigos 412 e 413 do Código Civil. O artigo 412 diz que a cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal — na prática, o valor do próprio contêiner. O artigo 413 obriga o juiz a reduzir a penalidade manifestamente excessiva.

O armador ainda pode cobrar acima desse limite, mas aí precisa provar prejuízo material adicional — custo de reposicionamento do equipamento, afretamento, perda operacional concreta. Não basta alegar.

No mesmo período, a ANTAQ caminhou na mesma direção com o Acórdão 521/25, restringindo a cobrança aos casos em que o atraso é efetivamente responsabilidade do usuário.

Sete formas de não pagar demurrage

1. Negocie o free time junto com a tarifa. É grátis antes do booking e impossível depois. Carga com anuência de órgão merece 21 dias.
2. Mande a documentação antes de a carga chegar. Invoice, packing list, certificado de origem e licenças prontos na saída, não na chegada.
3. Conheça a data real de atracação, não a estimada. O ETA muda. Acompanhe a programação do navio na semana da chegada.
4. Marque o fim do free time na agenda, com alerta três dias antes. A maioria das demurrages caras nasce de alguém que simplesmente perdeu a data.
5. Para carga nova ou sensível, prefira LCL. Em carga solta o contêiner é do consolidador: não há demurrage no seu nome, apenas armazenagem do terminal.
6. Programe a devolução do vazio. O detention só para quando o contêiner volta ao depósito indicado — e depósito tem agenda, principalmente em fim de mês.
7. Peça a tabela por escrito na cotação. Faixas, valores e data de início da contagem. Sem isso você não tem como conferir a fatura nem como contestar.

Dúvidas frequentes

Demurrage conta sábado, domingo e feriado?

Em regra sim, a contagem é em dias corridos. Existem acordos específicos com contagem em dias úteis, mas é exceção e precisa estar escrito.

Se a carga ficou retida pela fiscalização, eu pago mesmo assim?

Esse é um dos pontos mais discutidos no Judiciário, e há decisões afastando a cobrança quando a retenção decorre de ato da Administração, fora do controle do importador. O Acórdão 521/25 da ANTAQ vai na mesma linha. Não é automático: depende de prova de que o atraso não foi seu.

Demurrage e armazenagem são a mesma coisa?

Não. Demurrage é do armador, pelo uso do contêiner. Armazenagem é do terminal, pelo espaço ocupado. Você pode estar pagando as duas ao mesmo tempo, por motivos diferentes, e precisa negociar cada uma com quem cobra.

Posso negociar depois que a cobrança chegou?

Pode, e vale tentar — principalmente agora, com o entendimento do STJ sobre o limite. Mas a negociação depois da fatura emitida parte de uma posição muito pior do que a negociação do free time antes do embarque.

Este conteúdo tem caráter informativo e reflete a prática de mercado e decisões judiciais até outubro de 2026. Não constitui parecer jurídico. Casos concretos de cobrança de sobreestadia devem ser avaliados por advogado especializado em direito marítimo.